Vereadora Chiara cobra regulamentação de lei para zona rural

A vereadora Chiara Ranieri (DEM) criticou a morosidade da Prefeitura de Bauru (Crédito: Vinicius Lousada/Câmara Municipal de Bauru)

Empreendedores encontram dificuldades para desenvolver suas atividades na área com Lei 7.081/2018 sem validade há três meses

A vereadora Chiara Ranieri (DEM) cobrou da Prefeitura de Bauru, na Sessão da Câmara desta segunda-feira (24), a regulamentação da Lei 7.081/2018, aprovada em junho deste ano e que estabelece normas para uso e ocupação do solo na zona rural no Município.

Tudo porque, em novembro de 2017, Chiara foi procurada por empreendedores da área rural de Bauru que encontravam dificuldades para conseguir novas licenças, construir em suas áreas, enfim, crescer e desenvolver sua atividade econômica.

Com o objetivo de não comprometer o trabalho dos empreendedores instalados na zona rural de Bauru, a vereadora apresentou um Projeto de Lei incluindo, na Lei do Alvará Provisório, os empreendimentos da área rural. “O projeto foi vetado pelo Prefeito”, lembra.

Devido à importância do tema, a Prefeitura decidiu incluir esses empreendimentos na Lei 7.081/2018. Contudo, o Artigo 21 estabelece que “O Poder Executivo regulamentará a lei por decreto” – o que não ocorreu ainda, mesmo após três meses da aprovação da lei e quase um ano da primeira solicitação feita pelos empreendedores da zona rural.

“Nós vamos fazer aniversário, gente!”, ironizou Chiara. “Não tinha a lei, faz a lei, espera a lei, chega a lei, aprova a lei, não regulamenta a lei… Faz três meses!”, lamentou a vereadora.

Artigo 18
Por conta disso, Chiara fez um pedido de informações ao Executivo, via Artigo 18, sobre os motivos dessa demora e previsão do prazo para que a lei seja regulamentada.

O Artigo 18 é uma ferramenta do vereador na qual a Prefeitura tem até 15 dias para responder os questionamentos solicitados – prazo que pode ser estendido por mais 15 dias, mediante justificativa da Administração Municipal.

“É bom (a Prefeitura de Bauru) repensar as coisas e acelerar o passo. A cidade está sofrendo”, encerra Chiara.

Serviço
Confira o pronunciamento da vereadora Chiara Ranieri na Sessão da Câmara
https://goo.gl/EkBXSM

Baixe a Lei 7.081/2018, que estabelece normas para uso e ocupação do solo na zona rural no Município de Bauru